Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DEC 30760/2009
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
REPU |
DODF |
9/1/09 |
NORM
n. 169
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBL |
DODF |
8/31/09 |
NORM
n. 168
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Regulamenta a reabertura dos prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal REFAZ III de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, nos termos da Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009.
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Vide normas mais antigas: |
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