Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 30760/2009
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
REPU DODF 9/1/09 NORM n. 169 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DODF 8/31/09 NORM n. 168 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a reabertura dos prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal REFAZ III de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, nos termos da Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-30760/2009   Regulamentação CLDF LC-781/2008