Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 30632/2009
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/30/09 NORM n. 146 pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 8/3/09 NORM n. 148 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o inciso II do art. 32 da Lei nº 4.201, de 2 de setembro de 2008, que dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-30632/2009   Regulamentação Parcial CLDF LEI-4201/2008
    Regulamentação   Art.32 ,INC 2