Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||
Identificação: | GDF PRT-GMD-244/2009 (Portaria do Gabinete da Mesa Diretora (TEXTO)) | ||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
|
||||||||
Ementa: |
Estabelece condição a ser observada por contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, quanto aos imóveis que especifica. |
||||||||
Vide normas mais antigas: |
|