Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: GDF PRT-GMD-244/2009 (Portaria do Gabinete da Mesa Diretora (TEXTO))
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 6/29/09 NORM n. 123 pag: 11 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece condição a ser observada por contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, quanto aos imóveis que especifica.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF PRT-GMD-244/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-4289/2008