| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4376/2009 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 1280/2009 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Concede isenção do ICMS na aquisição de ônibus e micro-ônibus novos para utilização no transporte público coletivo de passageiros, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento Mobilidade |
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| Observação/Nomes: |
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). Conselho Nacional de Política Fazendária (Brasil). |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
(ICMS), isenção.
Empresa de transporte.
Transporte coletivo urbano.
Transporte público coletivo.
Ônibus, aquisição.
Nota fiscal.
Crédito fiscal.
Veículo, aquisição, beneficiário, normas.
Ônibus, frota.
Concessionária. |
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