Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 937/1995
 
Projeto Origem: PL 479/1995
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 10/16/95 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza a restituição de tributos indevidamente pagos mediante a compensação com créditos tributários da Fazenda Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4442/2009   Ressalva CLDF LEI-937/1995
 
 
GDF DEC-17106/1996   Regulamentação Total CLDF LEI-937/1995
  Identificação automática
 
 
Indexação: AUTORIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, TRIBUTOS, INDEBITO, PAGAMENTO, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (DF). RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, INDEBITO, FORMA.
 
Catalogo: (DF), Tributos.