Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 30584/2009
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/17/09 NORM n. 137 pag: 33 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-30584/2009   Ressalva CLDF LEI-4011/2007