Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: RES 238/2009
 
Projeto Origem: PR 69/2009
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 7/6/09 NORM n. 119 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Revoga dispositivo da Resolução nº 229, de 28 de setembro de 2007, e dá outras providências.
 
Autoria: MESA DIRETORA
 
Observação/Nomes: Art. 1º - Autoriza a aplicação, no âmbito da CLDF, das Decisões do TCDF nºs 1152/2005 (referentes à conversão de licenças-prêmios não gozadas e não contadas para quaisquer efeitos, em face da aposentadoria de servidor) e 44/2006 (referente a aplicação de multa por irregularidades na implementação do transporte coletivo alternativo do DF).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF RES-254/2012   Legislação Correlata CLDF RES-238/2009
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF RES-238/2009   Alteração CLDF RES-229/2007
    Revogação Total   Art.16 ,PAR 3º
    Acréscimo   Art.19 ,PAR 3º
 
Indexação: Pessoal, despesa orçamentária, redução, (CLDF). Servidor requisitado, exclusão. (TCDF), decisão, aplicação. Aposentadoria, servidor. Licença prêmio, pecúnia, conversão. Transporte alternativo, irregularidade, multa, aplicação.