| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
RES 238/2009
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| Projeto Origem: |
PR 69/2009
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
06/07/09 |
NORM
n. 119
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Revoga dispositivo da Resolução nº 229, de 28 de setembro de 2007, e dá outras providências.
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Autoria: |
MESA DIRETORA
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Observação/Nomes: |
Art. 1º - Autoriza a aplicação, no âmbito da CLDF, das Decisões do TCDF nºs 1152/2005 (referentes à conversão de licenças-prêmios não gozadas e não contadas para quaisquer efeitos, em face da aposentadoria de servidor) e 44/2006 (referente a aplicação de multa por irregularidades na implementação do transporte coletivo alternativo do DF).
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF RES-238/2009
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Alteração |
CLDF RES-229/2007
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Revogação Total |
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Art.16 ,PAR 3º |
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Acréscimo |
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Art.19 ,PAR 3º |
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Indexação: |
Pessoal, despesa orçamentária, redução, (CLDF).
Servidor requisitado, exclusão.
(TCDF), decisão, aplicação.
Aposentadoria, servidor.
Licença prêmio, pecúnia, conversão.
Transporte alternativo, irregularidade, multa, aplicação.
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