Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 810/2009
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Projeto Origem: |
PLC 123/2009
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/16/09 |
NORM
n. 136
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pag: 8 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera o § 5º do art. 61 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos / Orçamento
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Código tributário, (DF), alteração.
Processo, apuração.
Obrigação tributária.
Obrigação acessória.
Infração, sanção, pena.
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