Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 810/2009
 
Projeto Origem: PLC 123/2009
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/16/09 NORM n. 136 pag: 8 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o § 5º do art. 61 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-810/2009   Alteração CLDF LC-4/1994
    Alteração   Art.61 ,PAR 5º
 
Indexação: Código tributário, (DF), alteração. Processo, apuração. Obrigação tributária. Obrigação acessória. Infração, sanção, pena.