Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4361/2009 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1191/2009
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/16/09 NORM n. 136 pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza a mudança do objeto social das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal CEASA/DF e a transferência de seus bens ao Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4361/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-4081/2008
 
Indexação: (CEASA), objeto social, alteração. (CEASA), bens, transferência. Bens móveis. Bens imóveis. Bens patrimoniais. Gestão. Servidor. Quadro de pessoal. Hortifrutigranjeiros.