Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 816/2009
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Projeto Origem: |
PLC 128/2009
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/8/09 |
NORM
n. 196
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Religião
Assuntos Fundiários
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Observação/Nomes: |
Inclui anexos.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Imóvel, (DF), regularização.
Políticas públicas.
Igreja.
Templo.
Culto.
Assistência social.
Política fundiária.
Política urbana.
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