Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 816/2009
 
Projeto Origem: PLC 128/2009
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/8/09 NORM n. 196 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Religião
Assuntos Fundiários
 
Observação/Nomes: Inclui anexos.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-816/2009   Alteração CLDF LC-806/2009
 
Indexação: Imóvel, (DF), regularização. Políticas públicas. Igreja. Templo. Culto. Assistência social. Política fundiária. Política urbana.