Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 30961/2009
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/28/09 NORM n. 208 pag: 18 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e o pagamento de dívidas de exercícios anteriores e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-30961/2009   Ressalva CLDF LEI-4179/2008