Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 818/2009
Projeto Origem:	PLC 90/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 18/11/09 NORM n. 209 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 27/11/09 NORM n. 229 pag: 28 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DODF 18/11/09 NORM n. 222 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal RPPS/DF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Previdência Social
Observação/Nomes:	Ementa do DODF do dia 27/11/2009, p. 28, col.1: Cria o Fundo Antidrogas do Distrito Federal. A Lei Complementar foi republicada com erro de numeração, pois refere-se à LC 819, que foi republicada corretamente no DODF de 02/12/2009.
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-818/2009   Alteração CLDF LC-769/2008     Acréscimo   Art.12 ,INC IV     Acréscimo   Art.12 ,PAR 4 e 5     Alteração   Art.14 ,INC I,ALI a     Acréscimo   Art.17 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.30 ,CAPUT     Alteração   Art.30 ,PAR 1 e 2     Acréscimo   Art.30 ,PAR 3     Acréscimo   Art.48 ,PAR 3     Alteração   Art.88 ,INC VII
Indexação:	Previdência social, organização, alteração, (DF).