Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 55/2009 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 35/2009
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 11/24/09 NORM n. 213 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 11/26/09 NORM n. 228 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Revoga o inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-55/2009   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Revogação Total   Art.329 ,INC III
 
Indexação: Imóvel urbano, domínio, transferência, normas. Imóvel urbano, concessão de uso, título, prazo, revogação.