Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 31084/2009
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/26/09 NORM n. 228 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece diretrizes e identifica o legítimo ocupante para fins de alienação, concessão de direito real de uso e concessão de direito real de uso com opção de compra, dos imóveis rurais do Distrito Federal e de suas entidades, efetuada diretamente, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-31084/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009