Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DEC 31084/2009
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
26/11/09 |
NORM
n. 228
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pag: 3 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece diretrizes e identifica o legítimo ocupante para fins de alienação, concessão de direito real de uso e concessão de direito real de uso com opção de compra, dos imóveis rurais do Distrito Federal e de suas entidades, efetuada diretamente, e dá outras providências.
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Vide normas mais antigas: |
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