Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 31078/2009
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/25/09 SUPL n. 227 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento urbano denominado Pontas de Quadra na Região Administrativa de Sobradinho II RA XXVI.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-31078/2009   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009