| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 31053/2009 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. (301ª alteração) |
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| Vide normas mais antigas: |
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