Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4457/2009
Projeto Origem:	PL 1503/2009
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/24/09 NORM n. 248 pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização Economia
Observação/Nomes:	Tabela de Classificação de Usos e Atividades. Licença de Funcionamento. Microempreendedor Individual (MEI). Microempresas (ME). Empresas de Pequeno Porte (EPP). Licença de Operação (LO). Relatório de Vistoria. Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF). Junta Comercial do Distrito Federal. Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal. Atestado de Conclusão de Obra. Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ DF). Cita a Lei federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5280/2013   Revogação Total CLDF LEI-4457/2009     CLDF LEI-4880/2012   Alteração CLDF LEI-4457/2009     Art.3º   Alteração   Art.22   GDF DEC-31482/2010   Regulamentação CLDF LEI-4457/2009
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4457/2009   Revogação Total CLDF LEI-4201/2008
Indexação:	ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, FUNCIONAMENTO, LICENCIAMENTO, NORMAS. ISENÇÃO FISCAL. MOBILIÁRIO URBANO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BENS E SERVIÇOS. INTERNET, ATIVIDADE COMERCIAL. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, CADASTRO. BANCO DE DADOS, CONSULTA. CARTA DE HABITE-SE. OBRA CIVIL, CONCLUSÃO. VISTORIA, FISCALIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. SEGURANÇA. EDIFICAÇÃO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. POSTO DE GASOLINA. PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CADASTRAMENTO. (ICMS). DISPOSITIVO LEGAL, INOBSERVÂNCIA, APLICAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE.