Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: GDF IN-13/2009 (Instrução Normativa)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/30/09 NORM n. 251 pag: 11 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre os elementos dos atos que formalizam a exigência do crédito tributário e a classificação dos vícios incidentes sobre esses elementos, para fins de contagem do prazo decadencial a que se referem os incisos I e II do artigo 173 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF IN-13/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996
    Legislação Correlata   Art.40
    Legislação Correlata   Art.43
 
GDF IN-13/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-657/1994
    Legislação Correlata   Art.10
    Legislação Correlata   Art.11
    Legislação Correlata   Art.12
    Legislação Correlata   Art.13
    Legislação Correlata   Art.52 ,PAR 2º