Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 31232/2009
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 08/01/10 NORM n. 5 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento urbano denominado Condomínio Alto da Boa Vista, localizado no Setor Alto da Boa Vista, na Região Administrativa de Sobradinho RA V.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-31232/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009