Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 31233/2009
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/8/10 NORM n. 5 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento urbano denominado Quintas Interlagos, localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, na Região Administrativa de São Sebastião RA XIV.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-31233/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009