| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||
| Identificação: | DEC 31246/2010 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
|
||||||||
| Ementa: |
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. (309ª alteração) |
||||||||
| Vide normas mais antigas: |
|
||||||||