Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 31236/2010
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/11/10 NORM n. 6 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Fixa os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública CIP relativa ao exercício de 2010.
 
Observação/Nomes: Inclui anexo.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-31236/2010   Ressalva CLDF LC-4/1994
    Ressalva   Art.4ºA