Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 3/1995 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 9/1995
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 12/28/95 NORM n. pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 12/27/95 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Acresce seção ao Capítulo V do Título III da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO RENATO RAINHA
DEPUTADO MANOEL DE ANDRADE
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
DEPUTADO CARLOS XAVIER
DEPUTADO LUIZ ESTEVÃO
DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG
DEPUTADO ODILON AIRES
DEPUTADO CESAR LACERDA
DEPUTADO TADEU FILIPPELLI
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF ELO-3/1995   Inconstitucionalidade CLDF ELO-3/1995
  ADI Processo n. 2007.2.000025-5. Projeto de autoria parlamentar. Colidência com a Lei Orgânica do DF. Reserva de inicitiva. Vício formal de inconstitucionalidade, competência privativa do Governador do DF para a propositura de leis que dispõem sobre organização e o funcionamento da administração do DF, bem como sobre as atribuições das Secretarias de Governo, órgãos e entidades da administração pública. Inteligência dos arts. 71, parágrafo 1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do DF. Procedência do pedido. Relator Des. Natanael Caetano.
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-3/1995   Inconstitucionalidade CLDF ELO-3/1995
  ADI Processo n. 2007.2.000025-5. Projeto de autoria parlamentar. Colidência com a Lei Orgânica do DF. Reserva de inicitiva. Vício formal de inconstitucionalidade, competência privativa do Governador do DF para a propositura de leis que dispõem sobre organização e o funcionamento da administração do DF, bem como sobre as atribuições das Secretarias de Governo, órgãos e entidades da administração pública. Inteligência dos arts. 71, parágrafo 1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, ambos da Lei Orgânica do DF. Procedência do pedido. Relator Des. Natanael Caetano.
 
CLDF ELO-3/1995   Acréscimo CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.124
 
Indexação: (DETRAN), COMPETENCIA, APLICAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, POLICIA, ADMINISTRAÇÃO, TRANSITO, PREÇO PUBLICO, SERVIÇO, USUARIO, (DF).
 
Catalogo: (DF), (DETRAN).