Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 31416/2010
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/15/10 NORM n. 50 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Aprova o Regimento Interno do Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-31416/2010   Legislação Relacionada CLDF LC-744/2007