Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 31456/2010
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/24/10 NORM n. 57 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o art. 12 da Lei nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-31456/2010   Regulamentação CLDF LEI-4448/2009
    Regulamentação   Art.12