Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 31511/2010
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/5/10 NORM n. 64 pag: 15 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece normas para o reconhecimento de dívidas do exercício de 2009 e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-31511/2010   Legislação Relacionada CLDF LEI-4386/2009     Legislação Relacionada   Art.52