Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 31482/2010
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/30/10 NORM n. 61 pag: 34 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 4/5/10 NORM n. 64 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-31482/2010   Regulamentação CLDF LEI-4457/2009