Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 31484/2010
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/03/10 NORM n. 61 pag: 38 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto nº 30.254, de 3 de abril de 2009, que Regulamenta a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul do Setor de Habitações Coletivas Sul SHCS, na Região Administrativa de Brasília RA I.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-31484/2010   Legislação Correlata CLDF LC-766/2008