Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1029/1996
 
Projeto Origem: PL 137/1995
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 3/7/96 NORM n. pag: 1800 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 3/7/96 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Dispõe sobre carta de habite-se para regularização de residências unifamiliares e coletivas e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Habitação
Tributos/ Orçamento
Assuntos Fundiários
Urbanismo
Fiscalização
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-1172/1996   Legislação Correlata CLDF LEI-1029/1996
 
 
Indexação: NORMAS, REQUISITOS, DOCUMENTAÇÃO, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO COLETIVA, FIXAÇÃO, EPOCA, PERIODO, ANTIGUIDADE, CONSTRUÇÃO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Carta de Habite-se.