Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 1029/1996 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 137/1995 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre carta de habite-se para regularização de residências unifamiliares e coletivas e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO ODILON AIRES |
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Tema: |
Habitação Tributos/ Orçamento Assuntos Fundiários Urbanismo Fiscalização |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
NORMAS, REQUISITOS, DOCUMENTAÇÃO, CONCESSÃO, CARTA DE HABITE-SE, PROPRIETARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO COLETIVA, FIXAÇÃO, EPOCA, PERIODO, ANTIGUIDADE, CONSTRUÇÃO, (DF). |
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Catalogo: |
(DF), Carta de Habite-se. |