Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 31847/2010
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/1/10 NORM n. 125 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o art. 39, § 1º, da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009, dispondo sobre o pagamento da Gratificação de Atendimento ao Público GAP aos servidores públicos do Distrito Federal, lotados e em exercício nas unidades de atendimento ao público da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal SETRAB/DF.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-31847/2010   Regulamentação CLDF LEI-4426/2009
    Regulamentação   Art.39 ,PAR 1º