Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 822/2010
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Projeto Origem: |
PLC 153/2010
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/15/10 |
NORM
n. 135
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pag: 21 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Outros
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Crédito tributário, parcelamento, normas, alteração.
Crédito tributário, titularidade, (DF).
Dívida ativa.
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