Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 825/2010
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Projeto Origem: |
PLC 157/2010
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/15/10 |
NORM
n. 135
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pag: 22 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Amplia o uso dos lotes que especifica na QS 2 do Setor Habitacional Riacho Fundo SHRF da Região Administrativa do Riacho Fundo RA XVII e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Urbanismo
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Observação/Nomes: |
Fica permitido o uso coletivo com atividade inerente à administração pública, defesa e seguridade social.
Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa do Riacho Fundo (RA XVII). Setor Administrativo.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Lote, ocupação e uso, ampliação.
Área de uso comum.
Área pública.
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