Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 825/2010
 
Projeto Origem: PLC 157/2010
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/15/10 NORM n. 135 pag: 22 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Amplia o uso dos lotes que especifica na QS 2 do Setor Habitacional Riacho Fundo SHRF da Região Administrativa do Riacho Fundo RA XVII e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Urbanismo
 
Observação/Nomes: Fica permitido o uso coletivo com atividade inerente à administração pública, defesa e seguridade social.
Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa do Riacho Fundo (RA XVII). Setor Administrativo.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-825/2010   Ressalva GDF DEC-23776/2003
 
CLDF LC-825/2010   Ressalva CLDF LC-294/2000
 
Indexação: Lote, ocupação e uso, ampliação. Área de uso comum. Área pública.