Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 828/2010
Projeto Origem:	PLC 155/2010
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/07/10 NORM n. 143 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária Ceajur.
Autoria:
Tema:	Outros
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7364/2023   Legislação Correlata CLDF LC-828/2010     CLDF LEI-6407/2019   Legislação Correlata CLDF LC-828/2010       Legislação Correlata   Art.13 ,INC VIII   CLDF LC-908/2016   Alteração CLDF LC-828/2010       Alteração   Art.1º     Alteração   Art.8º     Alteração   Art.9º     Alteração   Art.10     Alteração   Art.12 ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,INC I,ALI b     Alteração   Art.12 ,INC I,ALI c     Acréscimo   Art.12 ,INC III,ALI d     Acréscimo   Art.12 ,INC III,ALI e     Acréscimo   Art.12 ,INC VI     Alteração   Art.13 ,INC XVIII     Alteração   Art.13 ,INC XXVIII     Alteração   Art.14 ,INC I     Alteração   Art.15 ,PAR 4     Alteração   Art.21     Acréscimo   Art.22 ,PAR 3     Alteração   Art.27     Alteração   Art.33   CLDF LC-908/2016   Revogação Parcial CLDF LC-828/2010       Revogação Total   Art.12 ,INC I,ALI d     Revogação Total   Art.12 ,PAR 2     Revogação Total   Art.13 ,INC XVI     Revogação Total   Art.13 ,INC XVII     Revogação Total   Art.13 ,INC XXIV     Revogação Total   Art.13 ,INC XXVII   CLDF LC-884/2014   Acréscimo CLDF LC-828/2010     Art.1º   Acréscimo   Art.5º ,PAR 4º   Art.1º   Acréscimo   Art.13 ,INC XXXIX   CLDF ELO-61/2012   Legislação Correlata CLDF LC-828/2010     GDF DEC-32092/2010   Ressalva CLDF LC-828/2010
Indexação:	Assistência jurídica, regulação. Centro de assistência judiciária, organização. Cidadania, garantia. Direitos e garantias fundamentais. Justiça, acesso.