| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 829/2010 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PLC 114/2009 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008, que Cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federa FUNPDF e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Gestão Pública Segurança |
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| Observação/Nomes: |
Conselho Penitenciário (DF). Sistema Penitenciário (DF). Fundo de Amparo ao Trabalhador Preso (DF). Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNPDF). Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH). |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Fundo penitenciário, normas, alteração.
Preso, programa assistencial. |
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