Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | ELO 4/1996 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PELO 13/1995 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Adite-se ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal o seguinte § 3º. |
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Autoria: |
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Tema: |
Servidor Público Fiscalização Tributos/ Orçamento Gestão Pública Outros |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
EMENDA, LEI ORGANICA, (DF), DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE GOVERNO, DIRETOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRADOR, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, PROCURADOR GERAL, CONSELHEIRO, (TCDF), DEPUTADO DISTRITAL. |
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Catalogo: |
Lei Organica, (DF). |