| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
GDF DEC-12986/1991
(Decreto)
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
1/18/91 |
NORM
n.
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE MERCADORIA DE QUE TRATA A ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 35 DA LEI 07, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUIU NO DISTRITO FEDERAL, O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
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Vide normas mais antigas: |
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