| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
|
Identificação: |
DEC 22236/2001
|
| |
|
Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
|
| |
|
Fonte: |
| PUBL |
DODF |
6/28/01 |
NORM
n.
|
pag: 10 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
| |
|
Ementa: |
Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas operações internas com os produtos agropecuários que especifica.
|
| |
|
Vide normas mais antigas: |
|