Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 32106/2010
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 26/08/10 NORM n. 165 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Aprova o Regimento Interno do Fundo Penitenciário do Distrito Federal FUNPDF, criado pela Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-32106/2010   Aprovação de Regimento CLDF LC-761/2008