Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 54/1989
Origem:	SEN - Comissão do DF no Senado Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/24/89 NORM n. 223 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 6/25/90 NORM n. 119 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a regularização ou desconstituição de parcelamentos urbanos implantados no território do Distrito Federal sob a forma de loteamentos ou condomínios de fato.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Observação/Nomes:	Cita a Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979. Cita o Decreto Federal nº 88.940, de 07/11/1989. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Viação e Obras. Distrito Federal (Brasil). Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (SEMATEC). Plano Diretor do Distrito Federal. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Companhia de Água e Esgotos de Brasília (CAESB). Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente do Distrito Federal (CAUMA). Sistema Integrado de Fiscalização (SISIF),
Vide normas mais antigas:	SEN LEI-54/1989   Legislação Correlata SEN LEI-41/1989     Legislação Correlata   Art.54 ,INC X
Indexação:	Parcelamento urbano, regularização, (DF). Loteamento. Condomínio. Legislação ambiental. (SISIF).
Catalogo:	Parcelamento urbano.