Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4516/2010
Projeto Origem:	PL 1643/2010
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 10/27/10 NORM n. 196 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 10/28/10 NORM n. 207 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria a Carreira de Apoio à Assistência Judiciária no Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público Gestão Pública
Observação/Nomes:	Carreira Apoio à Assistência Judiciária. Analista de Apoio à Assistência Judiciária - nível superior Técnico de Apoio à Assistência Judiciária - nível médio. Inclui anexos: Anexo I - Quantitativo de Cargos. Anexo II - Tabela de Escalonamento Vertical. Cita a Lei federal nº 8.112, 11/12/1990 e a Lei Complementar federal nº 101, de 4/5/2000. Centro de Assistência Judiciária (DF) (CEAJUR). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG). Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Ver ADI nº 2016 00 2 023978-4 - TJDFT, DODF, de 27/7/2018, p. 28, que declarou inconstitucional a Lei nº 5658/2016.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5658/2016   Alteração CLDF LEI-4516/2010       Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º     Alteração   Anexo I     Alteração   Anexo II   CLDF LEI-5658/2016   Revogação Parcial CLDF LEI-4516/2010       Revogação Total   Art.5º     Revogação Total   Art.6º     Revogação Total   Art.7º     Revogação Total   Art.9º     Revogação Total   Art.10
Indexação:	Cargo de carreira, (DF). Quadro de pessoal, (DF). Servidor. Assistência judiciária. Cargo de carreira, quantitativo. Desenvolvimento funcional. Progressão funcional, promoção, interstício. Jornada de trabalho. Servidor, remuneração.