Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 29653/2008 (Decreto)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/29/08 NORM n. 215 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o cálculo dos afastamentos obrigatórios de que trata o art. 80 da Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-29653/2008   Alteração CLDF LC-90/1998