| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4522/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1305/2009 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a regularização das empresas instaladas nas Quadras Externas QE 38, 40 e 42 do Guará II e na Quadra de Oficinas QOF da Candangolândia e dá outras providências. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Urbanismo |
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| Observação/Nomes: |
Art. 1º, parágrafo único. Poderá ser reconhecido como instrumento autorizativo o contrato de cessão de direitos celebrado com o ocupante originalmente autorizado ou com terceiro a quem os direitos tenham sido transferidos, desde que registrado o contrato em cartório até 31 de dezembro de 2006 e demonstrando que se trata da última cessão na cadeia de transferência de direitos porventura existente. Cita as leis federais nº 1.521, de 26 dezembro de 1951, nº 7.492, de 16 de junho de 1986, nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 9.613, de 3 de março de 1998. Projeto de Viabilidade Econômico-Financeira (PVEF). Programa de apoio ao Empreendimento Produtivo (COPEP) (DF). Conselho de Gestão. Plano de Desenvolvimento Local. Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II). Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ). Distrito Federal (Brasil). Câmara Legislativa. Cadastro Fiscal do Distrito Federal (DIF-DF). Programa de Desenvolvimento Econômico do distrito Federal (PRODECON). Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal (PADES). Programa de Promoção do Desenvolvimento Econõmico Integrado e Sustentável do Distrito Federal (PRó-DF). Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal (PROIN) (DF). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE). |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Empresa, regularização, critérios, Guará, (DF).
Empresa, regularização, critérios, Candangolândia, (DF).
Cessão de direitos, contrato.
(Pró-DF).
Empreendimento.
Desenvolvimento econômico.
Emprego e renda.
Geração de renda.
Alvará, construção.
(FGTS).
Imóvel, cessão de direitos.
Imóvel, benfeitorias.
Imóvel, regularização.
Direito de uso.
Imóvel, compra e venda.
Imóvel, escritura.
Herdeiro. |
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