Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4524/2010
 
Projeto Origem: PL 1638/2010
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/21/10 NORM n. 241 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 9º, III, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Trabalho
Servidor Público
Gestão Pública
 
Observação/Nomes: Publicado originalmente com erro de numeração, como lei duplicada 4522, no DODF nº 236, de 14/12/2010.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4524/2010   Alteração CLDF LEI-4266/2008
 
Indexação: Trabalho temporário, contratação, interesse público, (GDF), normas, alteração.